Artigo Iv Da Constituição | p-sssr.ru
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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e. Art. 7 º São direitos dos. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,. VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Brasília – 2015 SENADO FEDERAL Secretaria de Editoração e Publicações. Seção III – Da Advocacia art. 133. 84 Seção IV – Defensoria Pública arts. 134 e 135.

14/04/2016 · De acordo com o art. 109 inciso IV de nossa Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho os crimes contra a organização do trabalho são aqueles previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal. Altera o caput do art. 140 da Constituição do Estado da Bahia, suprime o § 1º do referido artigo e o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 24 DE JULHO DE 2003. 146 Altera o art. 71, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia. ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a. Art. 5, inc. V da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade.

o art. 3o. da CF, entre outrsa coisas. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,. A Constituição Federal no art. 3º, deixa muito claro das obrigações que o estado tem para com a Sociedade, deveres os quais não são cumpridos pelos governantes deste País. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da.

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