Seção 199a Do Código Tributário | p-sssr.ru
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Art. 199 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66.

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 12 Código Tributário Nacional Art. 8o O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurí - dica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II – Limitações da Competência Tributária SEÇÃO I – Disposições Gerais. Acréscimo na dedução na Seção 179: Com a reforma, aumentou o limite para a dedução de depreciação de ativos alocados na operação em um determinado ano fiscal da empresa. desde que atendam aos critérios definidos na seção 199A do Código Tributário Americano.

Código Tributário Nacional 13 Viii – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;. TÍTuLo vi Da tributação e do orçamento CAPÍTuLo i Do sistema tributário Nacional SEção i Dos Princípios gerais Art. 145. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIANA EMENTA: Institui o Código Tributário do Município de Goiana e dá outras providências. O Prefeito do Município de Goiana Faço saber que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu, José Roberto Tavares Gadelha, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar o seguinte Projeto de Lei. Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172,. observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo; c o patrimônio,. considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE UBERABA LEI N 4.388 Institui o sistema tributário do município de Uberaba. O povo do município de Uberaba, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSICAO PRELIMINAR ART. Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Araguari, estabelecendo normas gerais de direito tributário, aplicando-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário.

1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda adaptação às suas disposições dos vários códigos e leis tributárias, designadamente do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do. 04/01/2019 · Na NF-e existe o campo CRT - Código de Regime Tributário da NF-e. Esse campo pode ser preenchido com os seguintes valores: 1 = Simples. Art. 1º O Código Tributário e de Rendas do Município de Belém compõe-se dos dispositivos desta Lei, obedecidos os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Código Tributário do Município de Cuiabá –Mato Grosso Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Cuiabá – MT. Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I. tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional. Art. 4º O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 c inco anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE ANOTADO COM REMISSÕES E ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS Texto atualizado até 31.12.2018, de acordo com: Lei 18.511, de 25 de julho de 2018. Vista aérea do Recife, 1967. Seção V Do Arbitramento art. 94. Do Crédito Tributário. Seção I. Das Garantias do Crédito Tributário. Art. 25 - Compõe o crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.

Download Código de Procedimento e de Processo Tributário Faça o download do código completo em pdf 1.1 MB. CAPÍTULO V Da Interpretação do Código Tributário Municipal arts. 196 a 198 CAPÍTULO VI Da Dívida Ativa arts. 199 a 209 CAPÍTULO VII Da Certidão Negativa arts. 210 a 215 TÍTULO II – Da Obrigação Tributária Municipal. SEÇÃO IV Do Domicílio Tributário arts. 230 e 231. lei ordinária 1885 2003 três lagoas ms - altera e acrescenta dispositivos na lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1.991, codigo tributario do municipio de trÊs lagoas-ms, e dÁ outras providencias. CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE UBERABA LEI N 4.388 Institui o sistema tributário do município de Uberaba. O povo do município de Uberaba, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSICAO PRELIMINAR.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 12 12 Seção I DO FATO GERADOR Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Art. 12. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PÁG. LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá.

Para os efeitos do disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, o Estado do Rio de Janeiro sub-roga-se nos direitos dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Art. 291. Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de março de 1975, revogadas as disposições em contrário. Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172,. SEÇÃO II. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados. considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. O Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária. Art. 2º.

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